Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
Foram encontradas 22 questões
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição
da República, resume-se na possibilidade de sustação do
processo criminal já em andamento pela respectiva casa
legislativa.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
Os prefeitos gozam de imunidade processual, sendo
necessária a licença prévia da Assembléia Legislativa para
que possam ser processados.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado federal foi condenado em processo criminal, com decisão transitada em julgado, pelo crime de corrupção passiva.
Nessa situação, um dos efeitos da decisão judicial será a
automática suspensão dos direitos políticos do parlamentar e
a conseqüente perda do mandato.
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Segundo entendimento do STF, o Ministério Público pode
requisitar diretamente, ou seja, sem intervenção judicial,
informações revestidas de sigilo bancário ou fiscal quando se
tratar de verbas públicas.
Com relação aos direitos e deveres fundamentais, julgue o item subseqüente.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um delegado de polícia gravou conversa telefônica entre um preso e seu comparsa, que estava solto, com a ciência do interlocutor preso.
Nessa situação, a gravação poderá ser utilizada como prova
contra o interlocutor insciente, pois foi obtida licitamente.
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