Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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Julgue o item seguinte, acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Compete aos juízes federais julgar as causas entre Estado
estrangeiro e município. Da decisão caberá recurso ordinário
para o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2 . Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2 . Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2 , fracionado para cada um em 105 m2 , tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.° /5/2001.
Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue o item subseqüente, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.
Cabe ao estado-membro tratar da ocupação do solo urbano,
razão pela qual as leis municipais mencionadas acima são
inconstitucionais, não podendo ser apreciadas na referida
transação imobiliária.
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