Questões de Concurso Público PC-RR 2003 para Delegado de Polícia Civil
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Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
A Constituição da República, em seu art. 71, inciso II, dispõe
que o controle externo da administração pública será feito
pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas
da União, ao qual compete julgar as contas dos
administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e
valores públicos da administração direta e indireta, incluídas
as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder
público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao
erário público. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF), esse dispositivo não se aplica às sociedades de
economia mista.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com base na premissa de que as comissões parlamentares de inquérito (CPIs) têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o presidente de uma CPI, regularmente instalada, determinou, mediante fundamentação apropriada, a busca e apreensão de documentos na residência de um servidor público investigado.
Nessa situação, a determinação do presidente da CPI está
em desacordo com a Constituição da República, por se
tratar de ato sujeito ao princípio constitucional da reserva de
jurisdição.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um cidadão ajuizou ação popular contra o presidente da República, em razão de prática de ato que, segundo alegava, era lesivo ao patrimônio público.
Nessa situação, o órgão competente para julgar a ação será
o juiz federal de primeiro grau.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um deputado federal concedeu entrevista a um jornal, acusando o presidente de uma autarquia federal de conivência com corrupção existente nesse órgão.
Nessa situação, o parlamentar não estaria amparado pela
imunidade parlamentar, visto que o ato foi praticado fora do
ambiente do Congresso Nacional e, portanto, fora do
exercício estrito do mandato.
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em discurso na tribuna da Câmara dos Deputados, um deputado federal afirmou que determinado empresário ofereceu vantagem indevida a servidor público a fim de ser beneficiado em licitação pública.
Nessa situação, com o término do mandato, o parlamentar,
caso não seja reeleito, poderá ser responsabilizado
penalmente em razão do seu discurso.