Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos norm...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657155
Direito Constitucional
Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.
Não é cabível ação direta de inconstitucionalidade (ADIn)
para questionamento de normas municipais em face da
Constituição da República, seja no STF seja nos tribunais
de justiça dos estados.
Conheça nossos planos