Acerca das garantias de independência dos agentes políticos,...
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Ano: 2003
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657146
Direito Constitucional
Acerca das garantias de independência dos agentes políticos, julgue o item que se segue.
A imunidade processual parlamentar, prevista na Constituição
da República, resume-se na possibilidade de sustação do
processo criminal já em andamento pela respectiva casa
legislativa.
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