Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos norm...

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Q1657156
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico ,
Ano: 2003 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |
Q1657156 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.


Ao vetar projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, por julgá-lo contrário à Constituição da República, o presidente da República exerce um controle preventivo de constitucionalidade.

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