Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos nor...

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Q1657153 Direito Constitucional

Com relação ao controle de constitucionalidade dos atos normativos, julgue o item seguinte.


É cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) para retirar do mundo jurídico lei estadual publicada após a promulgação da Constituição da República que seja lesiva a preceito fundamental.

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