Questões de Concurso Público DOCAS-PA 2006 para Inspetor de Guarda Portuária

O DIH é um ramo do direito internacional público constituído exclusivamente por normas convencionais especificamente destinadas a regulamentar os problemas que surgem em período de conflito armado.

As normas do DIH são fundamentalmente de três tipos: direito de Genebra, direito de Haia e regras de Liverpool.

O direito de Haia constitui o direito de guerra propriamente dito.

O chamado direito de Genebra engloba as quatro convenções de Genebra e dois protocolos adicionais. Esses seis instrumentos jurídicos somam cerca de 600 artigos que codificam as normas de proteção da pessoa humana em situações de conflito armado.

Os textos de Genebra foram elaborados com o objetivo de proteção às vítimas de guerra.

Em caso de conflito armado, os que forem postos fora de combate e os que não participem diretamente no conflito têm o direito ao respeito das suas vidas e da sua integridade física e moral, devendo-se, em todas as circunstâncias, protegê-los e tratá-los com humanidade, sem qualquer distinção de caráter desfavorável.

Tanto os feridos quanto os doentes devem ser recolhidos e tratados pela parte no conflito que os tem em seu poder.

O emblema da Cruz Vermelha ou do Crescente Vermelho constitui sinal de proteção, devendo, por isso, ser respeitado.

As partes em conflito e os membros das suas forças armadas possuem direito ilimitado na escolha dos métodos e meios de guerra desde que as circunstâncias os justifiquem.

São proibidas as técnicas de modificação do ambiente para fins militares ou para quaisquer fins hostis.

São três as vertentes na proteção internacional da pessoa humana: direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados.

O objetivo da guerra deve ser enfraquecer o inimigo, e não, fazê-lo sofrer além do que seja suficiente para atingir tal objetivo.

Entre as armas proibidas, incluem-se as que causam males além do necessário, a baioneta de cruz ou dentada, as armas de fragmentação, as bombas de esferas e as armas incendiárias.

As normas de direito internacional humanitário prevêem a proibição dos ataques sem discriminação e a obrigação de distinção entre combatentes e não-combatentes.

Algumas armas são irremediavelmente letais, pois tornam a morte inevitável e têm cobertura de eficácia que ultrapassa o objetivo militar. O comércio dessas armas é restrito às grandes potências.

A declaração de São Petersburgo foi um marco no controle das armas, pois consagrou a proibição de utilização de armas que agravem inutilmente o sofrimento dos militares fora de combate e levem à morte desnecessariamente.

As normas do DIDH, que visam à salvaguarda dos direitos do ser humano, e não à dos direitos dos Estados, admitem exceções, caso os interesses econômicos justifiquem a utilização de medidas discriminatórias.

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, de 1965, volta-se, em especial, para a prevenção de discriminação ou à proteção de pessoas ou grupos de pessoas particularmente vulneráveis à exploração sexual e ao tráfico de órgãos.

Uma das maiores limitações dos instrumentos de proteção internacional é o fato de eles contemplarem basicamente a prevenção e a punição de violações dos direitos humanos cometidas pelo Estado, mas não se posicionarem quanto à prevenção e à punição de violações dos direitos humanos por outras entidades.

Os vários instrumentos de proteção internacional apresentam tanto normas suscetíveis de aplicabilidade direta quanto normas que se afiguram como programáticas.