Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Cadastro Imobiliário

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

Direito de superfície é o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo a um terreno concedido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

Direito de preempção é o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico estabelecido pelo plano diretor, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

Usucapião especial é o domínio adquirido por aquele que possuir área ou edificação urbana de até 250m² , por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família.

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

Outorga onerosa consiste na preferência do poder público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

Coeficiente de aproveitamento é a relação entre a projeção horizontal da edificação e a área do terreno

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

A autorização dada pelo poder público municipal ao proprietário de imóvel urbano, para exercer, em outro local, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural denomina-se transferência do direito de construir.

Com base no Estatuto da Cidade, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue o item.

Plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. A lei que instituí-lo deverá ser revista a cada 10 anos.