Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2007 para Técnico em Gestão Pública

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

O princípio administrativo da impessoalidade indica que as ações do poder público devem ser direcionadas à realização de obras e não ao atendimento ao cidadão.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos, resguardados os casos de sigilo legal, devem ser transparentes e receber ampla divulgação.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

A eficiência não se inclui entre os princípios da administração pública.

Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.

De acordo com o princípio da moralidade, a administração pública pode realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.

Julgue o item subseqüente, que versam sobre as entidades componentes da administração pública.

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.

Por serem entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas não se sujeitam ao princípio administrativo da legalidade.

Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.

A administração pública direta é composta por todas as autarquias e fundações públicas, bem como pelas sociedades de economia mista em que o poder público detenha mais de 40% das cotas.

<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060079I3702M_E\C20\_83>>A prestação do serviço de transporte público municipal não admite a sua concessão nem a permissão.

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

<<07PMRB060079I28702M_E\C24\_108>>É lícita a previsão, em edital, de escolha de marca de caneta para aquisição pelo menor preço apresentado.

Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

É inexigível a licitação para contratação de artista de projeção nacional, com vistas à realização de show em praça pública no município de Rio Branco.

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

<<07PMRB060079I30702M_C\C24\_110>>A inexecução total ou parcial de contrato celebrado com a administração pública pode implicar impedimento de contratar com a administração pública por até 2 anos.

Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

A celebração de contrato com empresa declarada inidônea constitui crime.

>Em relação às licitações públicas, julgue o item em seguida.

<<07PMRB060079I32702M_C\C24\_112>>A alteração unilateral do contrato administrativo pela administração pública é cláusula exorbitante na pactuação com o poder público.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060079I33702M_C\C25\_113>>A presunção de legitimidade dos atos administrativos implica inversão do ônus da prova, caso o administrado tente desconstituí-lo.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

Os atos administrativos discricionários podem ser motivados em momento posterior à sua ocorrência.

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.

<<07PMRB060079I35702M_E\C25\_115>>A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.