<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeit...
<> O município do Rio Branco, por meio de seu prefeito e de seus secretários municipais, promoveu uma série de medidas administrativas com o objetivo de disciplinar diversas atividades locais. Para tanto, leis e decretos acerca dos mais variados assuntos foram editados. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
<<07PMRB060079I3702M_E\C20\_83>>A prestação do
serviço de transporte público municipal não admite a sua
concessão nem a permissão.