Questões de Concurso Público TCE-ES 2009 para Procurador Especial de Contas

Os créditos adicionais se referem às autorizações de despesa expressamente dotadas na lei de orçamento.

Os créditos extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

Excesso de arrecadação é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Abrir créditos extraordinários por lei complementar compete ao Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.

A vigência dos créditos adicionais será limitada ao exercício financeiro em que eles forem abertos, excetuadas expressas disposições legais em contrário, relacionadas aos créditos especiais e extraordinários.