Questões de Concurso Público TRE-MA 2009 para Analista Judiciário - Contabilidade

momentos.

eventos.

tipos de detalhamento.

tipos de utilização.

classes.

Receitas que decorrem de um fato permutativo são denominadas receitas correntes.

Só podem ser consideradas receitas orçamentárias aquelas que já estejam formalmente incluídas na LOA.

Imposto é receita destinada a compensar a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

Recolhimento corresponde ao estágio da receita de pagamentos realizados diretamente pelos contribuintes à rede bancária.

A dívida ativa corresponde aos créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não, exigíveis pelo transcurso de prazo de pagamento pelo contribuinte.

Cada CPGF deve ser emitido exclusivamente em nome do servidor responsável pelos pagamentos.

É vedado o pagamento com CPGF de qualquer despesa que não se enquadre na definição legal de suprimentos de fundos.

Compete exclusivamente aos ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda definir o limite de utilização de cada CPGF.

É vedada a aceitação de qualquer acréscimo no valor da despesa decorrente da utilização de CPGF.

É vedada a utilização de CPGF para pagar despesas realizadas fora do país.

A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.

São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.

Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.

Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.

O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.