Com relação a aspectos legais e financeiros dos restos a pag...

Letra D - "em qualquer circunstância" ERRADO

Entre as condições estabelecidas no artigo mencionado encontram-se aquelas relacionadas no artigo 35 do Decreto n° 93.872/86 (BRASIL, 1986) que estabelece que o empenho de despesa não liquidada será considerado anulado em 31 de dezembro, para todos os fins, salvo quando:

I – vigente o prazo para cumprimento da obrigação assumida pelo credor, nele estabelecida;

II – vencido o prazo de que trata o item anterior, mas esteja em curso a liquidação da despesa, ou seja de interesse da Administração exigir o cumprimento da obrigação assumida pelo credor;

III – se destinar a atender transferências a instituições públicas ou privadas; e

IV – corresponder a compromissos assumidos no exterior. 

Fonte: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/178123/MonografiaWilson.pdf?sequence=1&isAllowed=y