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CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Biblioteca / Arquivo / Almoxarifado / Patrimônio / Protocolo)
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Q1652383

Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Biblioteca / Arquivo / Almoxarifado / Patrimônio / Protocolo) | CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Contabilidade / Financeiro / Folha de Pagamento) |

Q1652383 Legislação Estadual

Acerca do Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo — Lei Complementar n.º 46/1994 —, assinale a opção correta.

Alternativas

Após adquirir estabilidade, o servidor público só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

No âmbito da administração direta do Poder Executivo, de suas autarquias e fundações públicas, os concursos serão realizados pela secretaria de Estado responsável pela administração de pessoal.

As indenizações e os auxílios financeiros pagos ao servidor incorporam-se ao seu vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.

Considera-se remuneração o vencimento do cargo efetivo, excluídas as vantagens pecuniárias pagas ao servidor.

Quando não satisfizer as condições do estágio probatório, o servidor público será exonerado de ofício.

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Q1652384

Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Q1652384 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar n.º 46/1994 sobre os servidores do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.

Alternativas

Os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo devem observar, como parâmetro, os vencimentos atribuídos aos servidores do Poder Judiciário.

A concessão de licença para tratar de assuntos particulares, aos servidores do Poder Legislativo, assim como aos dos Poderes Executivo e Judiciário, é de competência do secretário de Estado responsável pela administração de pessoal.

As penas disciplinares dos servidores integrantes do Poder Legislativo serão aplicadas pelos seus superiores hierárquicos, nos casos de advertência e suspensão, e pelo presidente do órgão legislativo, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Como órgão de deliberação superior do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo, o Conselho Administrativo contará com dois representantes do Poder Legislativo, indicados pela entidade representativa de seus servidores.

Estão vinculados ao regime próprio de previdência do Estado, na condição de segurados, os servidores do Poder Legislativo titulares de cargo efetivo em atividade, os em disponibilidade, os estáveis no serviço público e os inativos.

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Q1652385

Legislação Estadual Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo , Legislação do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AL-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Biblioteca / Arquivo / Almoxarifado / Patrimônio / Protocolo) |

Q1652385 Legislação Estadual

Assinale a opção correta considerando as disposições gerais da Lei Complementar n.º 46/1994.

Alternativas

Na nomeação para cargo em comissão, se dará preferência ao servidor público efetivo ocupante de cargo de carreira técnica ou profissional, atendidos os requisitos definidos em lei.

Posse é o ato de aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, formalizado com a assinatura do termo próprio pelo empossando, sendo vedado ao servidor, nesta circunstância, fazer-se representar por terceiros.

O regime normal de trabalho será de oito horas diárias para os servidores ocupantes de cargos efetivos; já ao detentor de cargo em comissão e de função gratificada exigir-se-á dedicação integral ao serviço, sem jornada definida.

O servidor público perderá um terço da remuneração do dia em que faltar injustificadamente ao serviço ou deixar de participar de programa de formação, especialização ou aperfeiçoamento em horário de expediente.

O servidor público poderá ausentar-se do serviço por, no máximo, um dia, sem qualquer prejuízo, para a prestação de concurso público.

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Q1652386

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar ,

Q1652386 Legislação Estadual

À luz da Resolução n.º 1.775/1995, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar, assinale a opção correta.

Alternativas

A representação contra deputado por fato sujeito às penas de suspensão do exercício do mandato ou de perda do mandato deverá ser encaminhada à Corregedoria Geral, órgão ao qual compete promover a devida apuração dos fatos e das responsabilidades.

Como medida disciplinar decorrente da infringência da ética e do decoro parlamentar, a advertência será aplicada ao deputado pelo plenário da AL/ES, resguardado o princípio da ampla defesa.

A censura será verbal ou escrita, podendo, em ambos os casos, ser aplicada pelo presidente da AL/ES, em sessão, ou pelo corregedor geral, no âmbito de sua competência.

A perda de mandato do parlamentar será decidida pelo plenário, em processo de votação nominal e por dois terços dos votos dos membros da AL/ES, mediante representação da Corregedoria Geral.

A Corregedoria será constituída por corregedor geral e vicecorregedor, eleitos pelo plenário para mandato de dois anos, vedada a recondução dentro da mesma legislatura.

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Q1652388

Legislação Estadual Legislação do Estado do Espírito Santo , Resolução n.º 2.018/2001 ,

Q1652388 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.

Alternativas

A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral — parlamentar escolhido pela Mesa Diretora — e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.

As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.

Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.

Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.

Funcionará como secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor, um servidor designado e hierarquicamente subordinado ao ouvidor parlamentar geral.

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51: E

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53: A

54: C

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