Questões de Concurso Público PC-ES 2011 para Perito em Telecomunicação, Específicos

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei Geral das Telecomunicações estabelece que, em cada estado da Federação, pode haver somente uma prestadora de telefonia fixa, serviço telefônico fixo comutado.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) tem poder regulatório sobre os serviços de telecomunicações.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

Em 1996, o monopólio estatal nas telecomunicações no Brasil já havia sido extinto.

Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.

A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 — Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.