Acerca da legislação específica para o setor de telecomunica...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-ES
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2011 - PC-ES - Perito em Telecomunicação - Específicos |
Q1656762
Legislação Federal
Acerca da legislação específica para o setor de telecomunicações brasileiro, julgue o item subsequente.
A Lei n.° 4.117/1962 foi revogada pela Lei n.° 9.472/1997 —
Lei Geral das Telecomunicações —, salvo quanto à matéria
penal e aos preceitos relativos à radiodifusão.
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