Questões de Concurso Público MCTI 2012 para Analista em Ciência e Tecnologia Pleno, Tema II

Art. 1.º O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação pública, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, instituída pela Lei n.º 6.129, de 6/11/1974, com sede e foro no Distrito Federal, personalidade jurídica de direito privado e prazo de duração indeterminado, reger-se-á por este Estatuto e pelas disposições que lhe forem aplicáveis.

Com base no que determina o art. 1.º do Estatuto do CNPq acima transcrito, julgue o seguinte item.

Como o CNPq tem personalidade jurídica de direito privado, os agentes públicos lotados nessa entidade são considerados empregados públicos, e não servidores públicos.

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.

As fundações instituídas pelo poder público federal são fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.

Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.

Julgue o item a seguir, a respeito de ato administrativo, organização administrativa e controle e responsabilização da administração.

As empresas públicas têm natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Tanto o servidor público quanto o particular envolvidos no furto poderão responder a ação por improbidade administrativa.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Se, à época de sua aposentadoria, o servidor acusado do furto estiver respondendo a processo na esfera disciplinar, ele não poderá se aposentar voluntariamente.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

Caso seja absolvido por falta de provas na esfera criminal, o servidor não poderá ser punido na esfera disciplinar.

O chefe de determinada repartição de um órgão público federal, ao chegar ao seu local de trabalho pela manhã, constatou que a janela da sala estava quebrada e que um computador que integrava o patrimônio público do órgão havia sido furtado. O chefe da repartição, então, acionou a Polícia Federal, que instaurou inquérito policial para apurar o furto. Após algumas diligências, ficou comprovado que o crime fora praticado por duas pessoas, uma delas servidor efetivo do próprio órgão e outra, um particular.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item consecutivo à luz do direito administrativo e da Lei de Improbidade Administrativa.

A atuação da Polícia Federal, nesse caso, é um exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.

Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Em geral, a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da comprovação de efetivo dano ao patrimônio público.

Ainda com base na Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item a seguir.

Para os efeitos dessa lei, considera-se agente público toda pessoa que exerça cargo, emprego, mandato ou função pública, excluídos os casos de exercício transitório ou não remunerado.

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

Caso empregados de uma prestadora de serviços à União cometam ato danoso a terceiro, a União responderá pelos danos por eles causados, independentemente de culpa, sendo imprescindível, todavia, a demonstração do dano e do nexo causal entre este e a ação dos empregados.

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

O princípio da continuidade do serviço público é um dos princípios da administração pública expressamente previstos na CF.

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.

O dispositivo constitucional que confere ao Congresso Nacional a competência exclusiva para autorizar o presidente da República a se afastar do país, quando tal ausência exceder quinze dias, é um exemplo de controle legislativo de natureza política.

Julgue o item seguinte, referentes a regulação econômica e defesa da concorrência.

Com relação aos serviços de utilidade pública, o Estado regulador normalmente exerce os poderes concedente e regulador.

No que se refere ao controle social e à gerência e fiscalização das políticas públicas no Brasil, julgue o item subsequente.

A despeito de a autonomia e a estabilidade de dirigentes serem características das agências reguladoras brasileiras, essas agências, para garantirem a fiscalização de suas políticas públicas, subordinam-se hierarquicamente aos ministérios

Julgue o próximo item, acerca de descentralização.

Os governos estaduais e municipais são muitas vezes os responsáveis pela implementação de políticas públicas definidas na esfera federal.