Questões de Concurso Público MCTI 2012 para Técnico, Tema VII
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Como a Constituição Federal de 1988 atribui ao Conselho Nacional de Justiça a competência para exercer o controle externo do Poder Judiciário, o Conselho não pode ser considerado um órgão do Poder Judiciário.
O presidente da República exorbitaria suas atribuições constitucionais caso apresentasse projeto de lei complementar determinando ser obrigatório haver ao menos um juiz de direito em cada município do país.
O princípio da separação dos poderes, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), é incompatível com o exercício de funções administrativas pelo Poder Judiciário, como, por exemplo, o registro de candidatos a cargos eletivos, a realização de pleitos eleitorais e a expedição de documentos.
Caso a esposa de um pesquisador indiano contratado exclusivamente para trabalhar em uma instituição brasileira de pesquisa por um prazo determinado de dois anos dê à luz um filho em território brasileiro, a criança terá nacionalidade brasileira, mesmo que os pais tenham apenas nacionalidade indiana.
Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões
Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.
Seria inconstitucional portaria do MCTI que determinasse que informações acerca da atuação do ministério somente poderiam ser prestadas àqueles que previamente comprovassem ter interesse particular direto na referida informação.
Como os cargos públicos de provimento efetivo são constitucionalmente reservados aos brasileiros natos e naturalizados, seria inconstitucional lei federal que permitisse o acesso de estrangeiros a cargos efetivos de pesquisadores em institutos federais de pesquisa.
A CF não impõe nenhuma limitação ao número de reeleições possíveis para os cargos de deputado federal e de senador da República.
Os ministros de Estado podem editar decretos e regulamentos que visem à garantia da execução fiel das leis.
O presidente da República não pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de editar medidas provisórias, mesmo que essa delegação se restrinja às matérias diretamente relacionadas ao objeto do respectivo ministério.
Compete privativamente à União legislar sobre ciência e tecnologia.
Por força constitucional, o referido servidor terá direito de ser representado, nessa demanda judicial, por um advogado da União, uma vez que a Advocacia Geral da União é responsável pelo assessoramento jurídico no âmbito do Poder Executivo.
Essa ação deverá ser ajuizada perante a justiça federal, e não perante a justiça do trabalho.
O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial
A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.
No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.
O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas
A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.