Questões de Concurso Público MCTI 2012 para Técnico, Tema VII
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A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.
No que se refere à posição estatal, o MCTI é classificado como órgão independente.
O Instituto Nacional de Seguridade Social, órgão da administração descentralizada indireta, embora possua autonomia administrativa, não tem autonomia política para criar todas as suas normas
A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de pagar as taxas cobradas pela administração pública.