Questões de Concurso Público PC-CE 2012 para Inspetor de Polícia, Civil

Foram encontradas 12 questões

Q234982 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

O surgimento de uma autarquia se consolida com o registro de seus estatutos em cartório.
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Q234983 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

A instituição de fundação pública deve ser autorizada por lei ordinária específica, ao passo que a definição de sua área de atuação deve ser feita por lei complementar.
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Q234984 Direito Administrativo
A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.

O Ministério da Saúde é órgão da administração pública indireta.
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Q234985 Direito Administrativo
No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A remoção é uma forma de provimento.
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Q234986 Direito Administrativo
No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.

O servidor público estável de autarquia federal que, mediante aprovação em novo concurso público, ocupe cargo em órgão do Poder Judiciário poderá optar, durante o estágio probatório no novo cargo, pelo retorno ao cargo anteriormente ocupado.
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Q234987 Direito Administrativo
No que se refere a agentes públicos, julgue os itens seguintes.

A exoneração de servidor público em consequência de inabilitação em estágio probatório não configura punição.
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Q234988 Direito Administrativo
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida somente por controle judicial.
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Q234989 Direito Administrativo
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O ato de aplicação de penalidade administrativa deve ser sempre motivado.
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Q234990 Direito Administrativo
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.
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Q234992 Direito Administrativo
Julgue os próximos itens, relativos a serviços públicos.

A titularidade dos serviços públicos é conferida expressamente ao poder público.
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Q234993 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros conforme as mesmas regras aplicadas à demais pessoas jurídicas de direito privado.
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Q234994 Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os próximos itens.

A responsabilidade civil do Estado exige três requisitos para a sua configuração: ação atribuível ao Estado, dano causado a terceiros e nexo de causalidade
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Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C
6: C
7: E
8: C
9: E
10: C
11: C
12: C