Questões de Concurso Público TJ-RR 2012 para Administrador
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A lei orçamentária anual deverá conter orientações sobre os seguintes aspectos relativos ao gasto público: formas de implementação, consoante o princípio da eficiência, responsáveis pela execução e estatísticas dos últimos gastos desenvolvidos por elementos de despesa, com o objetivo de atender ao princípio do equilíbrio.
A classificação programática é comum a todos os níveis de governo, devendo ser contemplada na elaboração do orçamento.
Os recursos tesouro são geridos de forma centralizada pelo Poder Executivo, que detém a responsabilidade e controle sobre as disponibilidades financeiras.
Os restos a pagar não processados são válidos até 31 de dezembro do exercício subsequente, momento em que são automaticamente cancelados.