Questões de Concurso Público Polícia Federal 2013 para Delegado
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Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no direito penal.
O presidente de uma comissão parlamentar mista de inquérito,
após as devidas formalidades, ordenou, de forma sigilosa e
reservada, a interceptação telefônica e a quebra do sigilo de
dados telefônicos de testemunha que se reservara o direito de
permanecer calada perante a comissão. Nessa situação, a
primeira medida é ilegal, visto que a interceptação telefônica
se restringe à chamada reserva jurisdicional, sendo permitida,
por outro lado, a quebra do sigilo de dados telefônicos da
testemunha, medida que não se submete ao mesmo rigor da
primeira, consoante entendimento da doutrina majoritária.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue o item que se segue.
As intimações e os comunicados de atos processuais, no
âmbito dos juizados especiais criminais, podem ser feitos, de
forma válida, por meio de correspondência ou qualquer outro
meio idôneo de comunicação para cientificar seus
destinatários, como por exemplo, por telegrama, por fax ou por
telefonema.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.
Em se tratando de ações penais privadas, prevalece, no
processo penal, a competência de foro, com preponderância
do interesse do queixoso no que diz respeito à distribuição
territorial da competência.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.
Considere que, no curso de inquérito policial em que se apure
crime de ação pública incondicionada, quando da primeira
remessa dos autos ao Poder Judiciário com solicitação de
retorno para novas diligências, a vítima do delito requeira a sua
habilitação nos autos como assistente de acusação. Nessa
situação, o pedido deve ser negado, visto que a figura do
assistente é admitida no processo somente após o recebimento
da denúncia e antes do trânsito em julgado da sentença.
Acerca da custódia cautelar e suas modalidades, dos atos processuais e seus sujeitos, bem como da ação penal, julgue os item que se segue.
Suponha que um agente penalmente capaz pratique um roubo
e, perseguido ininterruptamente pela polícia, seja preso em
circunscrição diversa da do cometimento do delito. Nessa
situação, a autoridade policial competente para a lavratura do
auto de prisão em flagrante é a do local de execução do delito,
sob pena de nulidade do ato administrativo.