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CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos
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Q360556

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360556 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assinale a opção correta com relação aos princípios e valores éticos, às relações entre ética e função pública e ao Código de Ética Profissional dos Servidores Públicos (CEP) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE/ES).

Alternativas

O profissionalismo e a independência podem ser considerados princípios e valores éticos a serem observados na conduta profissional do servidor público do TCE/ES.

A objetividade, embora relevante em algumas atividades, não pode ser inserida entre os valores e princípios éticos no âmbito do TCE/ES.

O respeito é virtude do caráter do ser humano, mas não um princípio ou valor ético do servidor público do TCE/ES

A confidencialidade não pode ser considerada um valor ético, para fins de exercício de função pública, por ser incompatível com a publicidade e a transparência que devem nortear a atuação do agente público.

Servidor público do TCE/ES que se paute pela imparcialidade não agirá de acordo com os princípios e valores éticos, uma vez que sua atuação deve privilegiar a administração pública

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Q360557

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360557 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com referência ao exercício da cidadania e à ética no setor público, assinale a opção correta.

Alternativas

Afrontará um de seus deveres éticos o servidor do TCE/ES que se recusar a transmitir aos demais servidores do seu setor de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de treinamentos ou de experiência profissional.

Cortesia e urbanidade são valores inerentes a cada indivíduo, mas não deveres éticos do servidor público do TCE/ES.

A cidadania está relacionada ao conjunto de direitos individuais atribuídos à pessoa em determinada sociedade, mas não aos padrões de comportamento e ações dessa pessoa em relação aos demais integrantes de determinada coletividade.

O servidor do TCE/ES que tomar conhecimento da ocorrência, nesse órgão, de situação contrária ao respectivo código de ética deverá notificar a Comissão de Ética, sendo-lhe assegurado o anonimato.

Se determinado servidor do TCE/ES, no exercício de sua atividade, não fizer uso de avanço tecnológico que esteja ao seu alcance, que possa constituir importante ferramenta na realização de sua atividade e do qual ele tenha ciência, tal conduta não configurará ofensa a dever ético

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Q360558

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360558 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fundamento no CEP-TCE/ES, assinale a opção correta a respeito das vedações, das situações de impedimento e de suspeição, bem como da relação entre os servidores públicos e os jurisdicionados.

Alternativas

Durante os trabalhos de fiscalização desenvolvidos pelo TCE/ES, o servidor deve manter distanciamento do fiscalizado, sendo-lhe vedado esclarecer questionamentos acerca das competências do tribunal ou manifestar-se a respeito de afirmações feitas pelo fiscalizado.

Caso determinado servidor do TCE/ES tenha sido designado para participar de procedimento fiscalizatório que tenha por objeto processo no qual atuou como servidor do sistema de controle interno, não haverá situação configuradora de impedimento ou suspeição, pois a atuação no sistema de controle interno não compromete a sua imparcialidade.

É vedado ao servidor do TCE/ES, em caráter absoluto, aceitar hospitalidade que seja oferecida por pessoa ligada diretamente a jurisdicionado do tribunal.

Se determinado servidor do TCE/ES alertar o fiscalizado acerca das sanções aplicáveis em caso de sonegação de processo, tal conduta será considerada irregular.

Em sua relação com o jurisdicionado, o servidor do TCE/ES deve manter-se em posição de inferioridade durante os trabalhos de fiscalização, a fim de proporcionar maior conforto ao fiscalizado.

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Q360559

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360559 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com fundamento no CEP/TCE/ES, assinale a opção correta acerca das infrações éticas e da Comissão de Ética.

Alternativas

O membro da Comissão de Ética que transgredir preceito inserido no CEP-TCE/ES deverá ser automaticamente desligado e substituído até a apuração dos fatos e, uma vez comprovada a ocorrência da infração, não mais poderá ser indicado para compor a aludida comissão.

Quando a conduta praticada pelo servidor, objeto de exame pela Comissão de Ética, não corresponder a uma norma prevista no CEP-TCE/ES, a Comissão de Ética não poderá fazer uso da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito. Impor-se-á, nesse caso, o arquivamento dos autos do procedimento.

Considere que determinado chefe de setor do TCE/ES tenha recebido da comissão de ética solicitação de fornecimento de documento necessário à instrução de procedimento de investigação por ela instaurado e que o chefe tenha invocado dever de sigilo para deixar de prestar a informação solicitada. Nessa situação, a conduta do chefe foi contrária ao disposto no CEP-TCE/ES, que não autoriza a invocação do dever de sigilo no caso apresentado.

A ocorrência de infração ética poderá acarretar, segundo a gravidade, a aplicação de censura ou advertência.

Caso a Comissão de Ética constate que a conduta do servidor pode configurar ilícito penal ou civil, deverá encaminhar cópia dos autos ao Ministério Público estadual para a adoção das medidas cabíveis

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Q360560

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360560 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Acerca do processo ético e da consulta, assinale a opção correta à luz do disposto no CEP-TCE/ES.

Alternativas

A Comissão de Ética não dispõe de competência para apreciar consultas feitas por terceiros interessados, ainda que estas digam respeito a matéria de natureza ético-profissional.

Na hipótese de orientação geral, o parecer emitido pela Comissão de Ética deverá apontar os agentes que tiverem dado ensejo à apuração.

Cabe à comissão de ética instaurar processo para apuração de infração a regra prevista no CEP-TCE/ES, mediante deliberação do presidente do TCE/ES, caso haja indícios e provas suficientes que justifiquem tal medida.

Considere que terceiro interessado tenha requerido à comissão de ética acesso às informações constantes dos autos de processo instaurado para apuração de infração ética e que o pedido tenha sido indeferido. Nessa situação, a comissão de ética agiu corretamente, pois o processo ético deve tramitar em sigilo até o seu término, somente podendo ter acesso às informações as partes, os seus procuradores, a comissão de ética e o corregedor-geral.

Os atos de instauração e de decisão final do processo ético devem ser publicados em boletim interno do TCE/ES, resguardando-se a identidade dos envolvidos.

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Q360561

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360561 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com relação à investidura em função gratificada no TCE/ES, assinale a opção correta.

Alternativas

A pessoa investida em função gratificada perde qualquer outra remuneração a que eventualmente tenha direito.

O ato que cria entre determinada pessoa e a administração pública o vínculo da função gratificada é denominado nomeação.

A função gratificada restringe-se aos cargos de chefia.

A jornada normal de trabalho de pessoa que exercer função gratificada corresponde a oito horas, sem, contudo, estar subordinada à dedicação integral.

A investidura em função gratificada pressupõe que a pessoa seja detentora de cargo efetivo na administração pública.

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Q360564

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360564 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Ao presidente do TCE/ES compete.

Alternativas

propor atos para disciplinar os procedimentos relativos às correições e inspeções.

expedir atos de nomeação de servidores do quadro de pessoal do tribunal.

examinar e relatar os processos administrativos referentes aos deveres dos servidores.

propor a aplicação das penalidades administrativo- disciplinares

realizar inspeções, quando isso for determinado pelo Plenário.

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Q360565

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q360565 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

No que se refere ao controle interno no âmbito da administração do estado do Espírito Santo, é correto afirmar, em conformidade com a Lei Complementar Estadual n.º 621/2012, que.

Alternativas

as sociedades de economia mista não são submetidas ao controle interno

constitui função do sistema de controle interno avaliar o cumprimento das metas previstas na lei orçamentária.

o sistema de controle interno é inerente ao estado, sendo dispensável no âmbito municipal.

o próprio TCE/ES deve ter seu controle interno, integrado com o dos demais poderes.

somente estão fora da abrangência do sistema de controle interno as empresas públicas.

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1: A

2: A

3: E

4: C

5: D

6: E

7: B

8: D

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