Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal

Acerca de política e legislação agrária, julgue o próximo item.

A criação do Serviço Florestal Brasileiro, responsável pela gestão de florestas públicas para produção sustentável, promoveu um grande avanço na Política de Desenvolvimento Florestal no Brasil, mediante concessões de florestas públicas naturais e plantadas.

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Em 2002, o zoneamento ambiental foi regulamentado por decreto, sendo, desde então, denominado zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE).

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A premissa fundamental do licenciamento ambiental consiste na exigência de avaliação de impacto ambiental de todos os empreendimentos e atividades, de forma a prevenir e mitigar danos ambientais. 

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De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, os instrumentos de gestão ambiental são basicamente os licenciamentos, os incentivos, as inibições econômicas, as punições e a conservação.

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Nas últimas décadas, as políticas do meio ambiente têm sido formuladas com foco nos efeitos das atividades humanas sobre o meio natural, o que ilustra uma mudança na crença da capacidade infinita de autorregeneração do meio ambiente.

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Atualmente, ocorre, no Brasil, um período caracterizado por processos de democratização e centralização das decisões relativas à gestão do meio ambiente.