Questões de Concurso Público TCE-RO 2013 para Todos os Cargos, Conhecimentos Básicos - Cargos 2, 4, 5 e 6
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O Conselho Nacional de Justiça tem competência para rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais, julgados há menos de um ano, ainda que não seja provocado.
A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Caso um delegado ordene a um agente de polícia que torture um preso, esse ato praticado pelo delegado será considerado inexistente.
É objetiva a responsabilidade da administração pública pelos danos causados por fenômenos da natureza.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.
O fato de um tabelião de cartório privado, ao praticar determinado ato, no exercício de suas funções, causar dano a particular enseja a responsabilidade civil do Estado.
É possível a obtenção, mediante ação de usucapião, da propriedade de bem pertencente a autarquia e ocupado por particular por mais de quinze anos ininterruptos.
O ato inicial de concessão de aposentadoria de servidor do estado de Rondônia estará sujeito à apreciação do TCE/RO, para fins de registro ou exame.
Seriam preservadas as ideias originais e a correção gramatical do texto, caso o período “Essa prática (...) atores sociais" (l.27-29) fosse reescrito da seguinte forma: Essa prática revela-nos uma nova concepção de Estado que se aproxima e incorpora a sociedade por meio de atores sociais.
As empresas começaram a instituir as universidades corporativas e os órgãos públicos, as escolas de governo, mormente devido ao fato de as universidades brasileiras não capacitarem minimamente os estudantes para o mercado de trabalho, especialmente nas áreas de saúde, meio ambiente e educação.
As instituições públicas têm buscado firmar parcerias com agentes externos a seus órgãos para que estes atuem conjuntamente na definição e na gestão de políticas públicas.
A Constituição Federal prevê, como uma das missões do Estado, a participação da sociedade nas escolas de governo, de forma a contribuir na gestão pública.
A correção gramatical do texto seria mantida caso o trecho “às próprias especificidades" (l.6) fosse substituída por a especificidades próprias.
Sem prejuízo da correção gramatical do texto e do seu sentido original, o termo “decerto" (l.11) poderia ser substituído pelo vocábulo porventura.
A expressão “as escolas" (l.17) faz referência às 'escolas de governo' (l.9-10).
A coerência e a correção gramatical do texto seriam prejudicadas caso o trecho “De forma semelhante (...) grandes empresas privadas" (l.13-14) fosse reescrito da seguinte forma: De forma semelhante, as grandes empresas privadas desenvolvem universidades corporativas.
A forma verbal “variam" (l.23) está empregada no plural para concordar com os nomes “formas" e “mecanismos", na linha 22.
Brasília, 25 de novembro de 2012.
Aos dirigentes das unidades de informação
Assunto: cronograma de remessa de processos para arquivamento.
1. Cumpre-me informar que encaminhamos às unidades o cronograma de remessa de processos para arquivamento referente ao ano de 2013 (Anexo I).
2. As orientações a respeito da remessa de processos para arquivamento estão disponíveis na Portaria n.º 37/2010, que estabelece os procedimentos e ações de Gestão Documental.
3. Solicitamos a colaboração de todos para que sejam observadas as recomendações disponíveis no portal.
4. Devo mencionar, por fim, que a equipe do Serviço de Gestão Documental (SEGED) está à disposição para prestar esclarecimentos sobre o assunto pelo e-mail:
[email protected].
Atenciosamente,
(espaço para assinatura)
(nome)
Chefe do SEGED
De acordo com o MRPR, o memorando apresenta a agilidade como sua principal característica, razão por que a apresentação de anexos e a referência a portarias ou outros documentos regulamentares não são apropriadas nesse expediente.