Q1626189Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O recurso cabível, no âmbito do TCU, sem efeito suspensivo,
contra decisão definitiva em processo de tomada de contas, em
caso de falsidade dos documentos que embasem o acórdão
recorrido, é o
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