Questões de Concurso Público PGM - Manaus - AM 2018 para Procurador do Município
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Acerca dos instrumentos jurídicos que podem ser celebrados pela administração pública para a realização de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O termo de fomento é o instrumento jurídico adequado para
concretizar parceria proposta pela administração pública com
organização da sociedade civil para o alcance de finalidades de
interesse público e recíproco que envolvam a transferência de
recursos financeiros.
Julgue o item que se segue, relativos a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços.
São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de
órgãos públicos a utilização de meio eletrônico e a indicação
dos motivos determinantes.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
Na locação residencial de imóvel urbano, não será admitida
a denúncia vazia, se o prazo de trinta meses exigido pela
Lei n.º 8.245/1991 for atingido após sucessivas prorrogações
do contrato de locação.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue o seguinte item, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos.
Segundo o STJ, é devida a cobrança de direitos autorais em
razão da transmissão de músicas por meio da rede mundial de
computadores mediante o emprego da tecnologia streaming,
nas modalidades webcasting e simulcasting
Julgue o item seguinte, a respeito do mandado de injunção.
Entre os legitimados para a impetração do mandado de
injunção, figura a pessoa natural.
Tendo por base o que dispõem as Leis Complementares n.º 116/2003 e n.º 123/2006 e a Lei municipal n.º 1.628/2011, do município de Manaus, julgue o seguinte item.
O ISSQN não incide sobre as exportações de serviços de
engenharia.
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