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Emenda à CF não se sujeita a sanção presidencial.
Ao converter medida provisória em lei, o Poder Legislativo deliberará se a matéria exige conversão em lei ordinária ou complementar.
A iniciativa legislativa vinculada tem previsão constitucional.
O STF tem a função de julgar em atenção aos direitos das minorias; ao Poder Legislativo cabe o dever de priorizar a vontade da maioria.
As súmulas vinculantes aprovadas pelo STF são formas de ativismo judicial.
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