Questões de Concurso Público PC-SE 2020 para Delegado de Polícia, Curso de Instrução

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

A realização de operação de crédito externo sem autorização legislativa, tipificada como crime contra as finanças públicas, constitui crime de colarinho-branco.

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

Negar o pagamento de determinado tributo cujo fato gerador tenha ocorrido normalmente constitui crime de elisão fiscal.

Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.

É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

A Convenção de Viena contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas é uma das normas que dão base legal à investigação financeira no Brasil.

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

Um processo financeiro que tenha por objetivo desvincular determinado montante em dinheiro de sua operação de origem constitui lavagem de dinheiro, ainda que os recursos tenham sido obtidos licitamente.

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

O julgamento e a condenação de determinada pessoa por crime de lavagem de dinheiro em país estrangeiro excluem a possibilidade de julgamento da mesma pessoa pelo mesmo crime no território nacional.

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

Se determinada pessoa adquire bens por meio de ato que sabe ser infração penal, mesmo que não conheça a modalidade típica, o ato praticado recai na classificação de dolo eventual.

A respeito da investigação dos crimes de lavagem de dinheiro, julgue o item a seguir.

É vedado o afastamento de servidor público indiciado e ainda não condenado, haja vista o instituto da presunção de inocência.

Julgue o próximo item, acerca da aplicação pericial.

Situação hipotética: Vítima de lesão corporal dolosa apresentou, como resultado da agressão, somente uma fratura mandibular alinhada, perfeitamente recuperada após seis semanas de bloqueio intermaxilar. Assertiva: Segundo o art. 129 do Código Penal, nesse caso ocorreu lesão corporal grave.

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

Nos casos de tráfico de drogas, a caracterização inequívoca da procedência internacional do entorpecente não é suficiente para deslocar para a justiça federal a competência para processar e julgar o crime.

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

É crime o comércio, em território brasileiro, de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária competente, ainda que o medicamento seja registrado em congêneres internacionais e tenha reconhecimento científico.

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

O laudo preliminar, requisito para lavratura do auto de prisão em flagrante de crimes relacionados ao tráfico de drogas, deverá ser assinado por, pelo menos, um perito oficial.

A respeito de tóxicos e entorpecentes, julgue o item que se segue.

A apreensão de drogas deve ser realizada de ofício pela autoridade policial; a de aparelhos celulares, entretanto, depende de autorização judicial, sob pena de nulidade das provas obtidas a partir destes, em decorrência do sigilo telefônico.