Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2020 para Auditor Fiscal da Receita Estadual
Foram encontradas 27 questões
Acerca do processo administrativo tributário do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Processo administrativo tributário submetido a procedimento
especial poderá ter o procedimento convertido em ordinário
se houver perícia que determine a majoração do crédito
tributário para montante superior a 1.000 unidades padrão
fiscal do estado de Alagoas (UPFAL).
À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.
Estão sujeitas ao adicional de 2% na alíquota de ICMS,
cujo montante será receita do FECOEP, as operações de
comercialização de bebidas alcoólicas, de rodas esportivas
para automóveis e de medicamentos de uso humano.
À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.
Os municípios do estado de Alagoas não têm direito
à cota-parte de ICMS relativa ao montante arrecadado
em função da aplicação do adicional na alíquota desse
tributo a ser destinado ao FECOEP.
À luz da Lei n.º 6.558/2004 do estado de Alagoas, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP), julgue o item que se segue.
Ao Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social
compete publicar, trimestralmente, relatório circunstanciado
que discrimine as receitas e as aplicações dos recursos
do FECOEP, bem como elaborar o Plano Estadual de
Combate à Pobreza.
Com base na Lei n.º 7.734/2015 do estado de Alagoas, julgue o item a seguir.
Na falta do recolhimento do ICMS correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual nas operações
e prestações que destinem bens e serviços a consumidor
final não contribuinte do ICMS localizado no estado de
Alagoas, o imposto deverá ser recolhido pelo destinatário
no momento da entrada no território do estado ou em prazo
estabelecido em regulamento.