Com relação à Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, estão
sujeitos à apresentação de relatório de gestão e à constituição de
processo de contas no Tribunal de Contas da União os
responsáveis por
Entre as autoridades que detêm competência para solicitar
prorrogação de prazos previstos para apresentação de relatórios
de gestão, conforme Instrução Normativa TCU n.º 63/2010, estão
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