De acordo com seu regimento interno, na Assembleia Legislativa
do Estado do Ceará, a atribuição de decidir, em primeira
instância, recursos contra atos da diretoria-geral da secretaria é
do
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Conforme o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do
Estado Ceará, no que se refere à inviolabilidade e à imunidade
parlamentar, se deputado estadual cometer crime, somente
poderá ser preso em flagrante,
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