Questões de Concurso Público CODEVASF 2021 para Analista em Desenvolvimento Regional - Economia
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo plano plurianual, prevendo aspectos como o reajuste do salário do presidente da República e estabelecendo a meta de superávit primário do governo para aquele ano e ajustes nas cobranças de tributos.
A lei orçamentária anual é o orçamento anual propriamente dito: prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais, o que inclui o orçamento de investimentos da CODEVASF.
Considere que boa parte da receita operacional da CODEVASF se deve ao recebimento de receita de serviços oriundos de atividades decorrentes de titulação, tarifa de água, lotes urbanos e outros títulos a receber. Nesse caso, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita arrecadada com a prestação desses serviços pela CODEVASF deverá ser classificada como receita corrente.