Questões de Concurso Público Governo de Alagoas - AL 2021 para Agente Penitenciário, SEPLAG

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Arquivamento de inquérito policial é medida excepcional, admitida somente quando dos autos emergirem, de plano, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria sobre a materialidade do delito, sendo necessário exame aprofundado e exauriente das provas.

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência. 

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.

A captação ambiental poderá ser autorizada de ofício pelo juiz, desde que a prova não possa ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e desde que haja elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em crimes cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos.

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.

O corréu no mesmo processo não poderá intervir como assistente do Ministério Público.

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.

Nos crimes praticados por funcionário público, a competência será, em regra, do local de residência do servidor.