Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a se...

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Q1897040
Direito Processual Penal Ação Penal , Acordo de Não Persecução Penal ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Governo de Alagoas - AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Governo de Alagoas - AL - Agente Penitenciário - SEPLAG |
Q1897040 Direito Processual Penal

Com relação ao processo penal brasileiro, julgue o item a seguir.


Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juiz declarará a extinção da punibilidade, não podendo esse acordo ser utilizado em futuro processo para fins de reincidência. 

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