Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Direito e Legislação

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Q1812162
Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812162 Legislação Federal
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.
O órgão ambiental do Distrito Federal não detém competência para propor ação civil pública por falta de interesse de agir com o objetivo de obrigar o particular a demolir a casa.
Alternativas
Q1812164
Legislação Federal Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PG-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812164 Legislação Federal
Acerca da interpretação e integração das leis e de contrato de locação de coisas, julgue o item subsecutivo.
O contrato de locação de bem imóvel envolvendo particulares pode ser firmado por instrumento público ou particular.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
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