Questões de Concurso Público PG-DF 2021 para Analista Jurídico - Direito e Legislação
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812162
Legislação Federal
Texto associado
Considerando a hipótese de que um cidadão tenha iniciado
a construção de uma casa sobre nascente perene em área rural
do Distrito Federal, em 2018, julgue o item a seguir.
O órgão ambiental do Distrito Federal não detém competência
para propor ação civil pública por falta de interesse de agir
com o objetivo de obrigar o particular a demolir a casa.
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