É permitido a secretários de Estado do Distrito Federal
nomear, para função de confiança na Secretaria,
advogado privado, mesmo que este não possua vínculo com o
serviço público, desde que a atribuição dele seja
de assessoramento.
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Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas
Distritais, julgue o item a seguir.
Deverá ser tornada sem efeito a exoneração de servidora que,
após confirmação de gravidez, houver sido destituída de cargo
em comissão sem vínculo com o serviço público,
independentemente de indenização.
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Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas
Distritais, julgue o item a seguir.
Ficará configurado o abandono de emprego caso um servidor
público falte ao serviço por mais de trinta dias consecutivos ou
em mais de trinta dias alternados no período de um ano de
trabalho.
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Acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis
do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas
Distritais, julgue o item a seguir.
Servidor público com deficiência poderá ter horário especial
de trabalho, com redução de até metade da jornada, desde que
essa necessidade seja atestada por junta médica oficial.
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À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Código de Ética dos
Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo,
julgue o próximo item.
Os conselhos de representantes comunitários das Regiões
Administrativas do Distrito Federal exercerão funções
consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, na forma do decreto
do governador que os criar e os regulamentar.
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