De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a
competência para a celebração de transação entre o município e o
sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e
consequente extinção tributária é do
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O Código Tributário do Município de Aracaju prevê a cobrança
de taxa pela prestação de serviços de iluminação pública em vias
e logradouros públicos. Acerca dessa taxa, assinale a opção
correta
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