De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |
Q1863525
Legislação Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a
competência para a celebração de transação entre o município e o
sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e
consequente extinção tributária é do