De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a...

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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863525 Legislação Municipal

De acordo com o Código Tributário do Município de Aracaju, a competência para a celebração de transação entre o município e o sujeito passivo da obrigação tributária para o término do litígio e consequente extinção tributária é do

prefeito, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município.

prefeito, do secretário de fazenda e do procurador-geral da procuradoria judicial do município.

prefeito, sendo tal competência exclusiva e indelegável.

auditor de tributos do caso, sendo tal competência exclusiva e indelegável

secretário de fazenda, que poderá delegar essa competência aos procuradores judiciais do município ou aos auditores de tributos.

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