Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracaju - SE 2021 para Auditor de Tributos Municipais - Geral

    Porque era inimiga do solicitante, a autoridade administrativa competente negou um pedido de concessão de licença para a construção de edifício, que constituía um ato vinculado.
Nessa situação hipotética, a decisão da autoridade

    Autoridade hierarquicamente superior delegou a competência de decisão sobre pedidos de alvará de funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado momento, a autoridade inferior, no gozo da competência delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e deveria ser declarada nula.

Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta

Acerca do sistema de registro de preços, julgue os itens a seguir, considerando a Lei n.º 8.666/1993 e o Decreto n.º 7.892/2013.

I A ata de registro de preços tem validade atrelada à vigência do crédito orçamentário que embasa o contrato a ela relacionado.
II Municípios podem aderir a uma ata de registros de preços feita por órgão federal.
III Órgão federal pode aderir a uma ata de registro de preços feita por órgão estadual.
IV No procedimento de licitação para registro de preços, não é necessário indicar a dotação orçamentária.

Estão certos apenas os itens

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os seguintes itens.

I O caso fortuito e a força maior são causas que excluem a responsabilidade civil do Estado.
II Particular pode propor ação de indenização contra um servidor público que, no exercício da sua função pública, dolosamente lhe tenha causado prejuízo, dada a sua legitimidade passiva.
III O Brasil adota a teoria do risco administrativo, segundo a qual o prejudicado deve identificar a conduta culposa do agente público para lhe imputar a responsabilização.

Assinale a opção correta.

    Após regular processo licitatório, determinado ente federativo estadual delegou a execução de um serviço público uti singuli a uma empresa. Embora a empresa estivesse cumprindo regularmente os termos do contrato, o ente federativo decidiu retomar a execução do serviço público, sob o fundamento de interesse público. Para tanto, houve o prévio pagamento de indenização à empresa e a edição de lei autorizativa específica.

Nessa situação hipotética, a retomada da execução do serviço público pelo ente federado configura