Autoridade hierarquicamente superior delegou a competên...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral
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CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Tecnologia da Informação |
Direito Administrativo INSS |
Q1863450
Direito Administrativo
Autoridade hierarquicamente superior delegou a
competência de decisão sobre pedidos de alvará de
funcionamento para uma autoridade inferior. Em determinado
momento, a autoridade inferior, no gozo da competência
delegada, concedeu um alvará de funcionamento a determinada
empresa. Anos depois, observou-se que a decisão tinha vícios e
deveria ser declarada nula.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta
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