Questões de Concurso Público PRF 2021 para Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 1ª Prova
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Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
Policial rodoviário federal que cumpra mandado judicial de
busca e apreensão domiciliar após as 18 horas estará sujeito
a responder pelo crime de abuso de autoridade.
Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
Policial rodoviário federal que, no exercício da sua função,
use algema em determinada pessoa sem que haja situação de
resistência, fundado receio de fuga ou perigo à integridade
física própria ou alheia, estará sujeito a ser responsabilizado
nas esferas disciplinar, civil e penal.
Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
No exercício de sua função, o policial rodoviário federal
poderá realizar prisão em flagrante, mas não poderá prender,
nessa situação, pessoa menor de 18 anos nem filho de
diplomata.
Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
Parlamentares do Congresso Nacional possuem imunidade
em razão de suas funções, inclusive nos casos de infração
administrativa de trânsito.
Ainda sobre aspectos legais dos procedimentos policiais, julgue o próximo item.
Pessoa que dirija veículo automotor, em via pública, sem que
tenha Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de
Habilitação, responderá por infração penal e administrativa,
ainda que a conduta não gere perigo de dano.