Questões de Concurso Público SEFAZ-AL 2021 para Auditor Fiscal de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual

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Q1851673 Português
Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.
    — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...
    — Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?
    — Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papéis top market — ou o que nós chamamos de topimarque —, o throwback recai sobre o repasse, e não sobre o release, entende?
— Francamente, não.
    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.
    Uma variação do Falso Entendido é o sujeito que sempre parece saber mais do que ele pode dizer. A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio. Até que alguém pede a sua opinião, e ele pensa muito antes de decidir responder:
    — Há muito mais coisa por trás disso do que você pensa... Ou então, e esta é mortal:
   — Não é tão simples assim...
    Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada. Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília. E há o falso que interpreta. Para ele, tudo o que acontece deve ser posto na perspectiva de vastas transformações históricas que só ele está sacando.
    — O avanço do socialismo na Europa ocorre em proporção direta ao declínio no uso de gordura animal nos países do Mercado Comum Europeu. Só não vê quem não quer.
    E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.
Luís Fernando Veríssimo. O jargão. In: As mentiras que os homens contam.
Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 69-71 (com adaptações)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
O texto apresenta o personagem Matias como um exímio conhecedor de economia e finanças.
Alternativas
Q1851674 Português
Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.
    — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...
    — Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?
    — Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papéis top market — ou o que nós chamamos de topimarque —, o throwback recai sobre o repasse, e não sobre o release, entende?
— Francamente, não.
    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.
    Uma variação do Falso Entendido é o sujeito que sempre parece saber mais do que ele pode dizer. A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio. Até que alguém pede a sua opinião, e ele pensa muito antes de decidir responder:
    — Há muito mais coisa por trás disso do que você pensa... Ou então, e esta é mortal:
   — Não é tão simples assim...
    Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada. Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília. E há o falso que interpreta. Para ele, tudo o que acontece deve ser posto na perspectiva de vastas transformações históricas que só ele está sacando.
    — O avanço do socialismo na Europa ocorre em proporção direta ao declínio no uso de gordura animal nos países do Mercado Comum Europeu. Só não vê quem não quer.
    E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.
Luís Fernando Veríssimo. O jargão. In: As mentiras que os homens contam.
Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 69-71 (com adaptações)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
Depreende-se do texto que a fala “Nem tanto, nem tanto...” (terceiro parágrafo) demonstra falsa modéstia do personagem Matias.
Alternativas
Q1851675 Português
Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.
    — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...
    — Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?
    — Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papéis top market — ou o que nós chamamos de topimarque —, o throwback recai sobre o repasse, e não sobre o release, entende?
— Francamente, não.
    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.
    Uma variação do Falso Entendido é o sujeito que sempre parece saber mais do que ele pode dizer. A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio. Até que alguém pede a sua opinião, e ele pensa muito antes de decidir responder:
    — Há muito mais coisa por trás disso do que você pensa... Ou então, e esta é mortal:
   — Não é tão simples assim...
    Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada. Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília. E há o falso que interpreta. Para ele, tudo o que acontece deve ser posto na perspectiva de vastas transformações históricas que só ele está sacando.
    — O avanço do socialismo na Europa ocorre em proporção direta ao declínio no uso de gordura animal nos países do Mercado Comum Europeu. Só não vê quem não quer.
    E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.
Luís Fernando Veríssimo. O jargão. In: As mentiras que os homens contam.
Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 69-71 (com adaptações)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
Apesar da presença de diálogo, característica da narração, no texto predomina o tipo dissertativo, haja vista a exposição de fatos e o posicionamento do autor contra o jargão técnico.
Alternativas
Q1851676 Português
Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.
    — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...
    — Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?
    — Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papéis top market — ou o que nós chamamos de topimarque —, o throwback recai sobre o repasse, e não sobre o release, entende?
— Francamente, não.
    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.
    Uma variação do Falso Entendido é o sujeito que sempre parece saber mais do que ele pode dizer. A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio. Até que alguém pede a sua opinião, e ele pensa muito antes de decidir responder:
    — Há muito mais coisa por trás disso do que você pensa... Ou então, e esta é mortal:
   — Não é tão simples assim...
    Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada. Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília. E há o falso que interpreta. Para ele, tudo o que acontece deve ser posto na perspectiva de vastas transformações históricas que só ele está sacando.
    — O avanço do socialismo na Europa ocorre em proporção direta ao declínio no uso de gordura animal nos países do Mercado Comum Europeu. Só não vê quem não quer.
    E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.
Luís Fernando Veríssimo. O jargão. In: As mentiras que os homens contam.
Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 69-71 (com adaptações)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
No início do último parágrafo, a palavra “insólita” tem o mesmo sentido de firme, inabalável.
Alternativas
Q1851677 Português
Nenhuma figura é tão fascinante quanto o Falso Entendido. É o cara que não sabe nada de nada, mas sabe o jargão. E passa por autoridade no assunto. Um refinamento ainda maior da espécie é o tipo que não sabe o jargão, mas inventa.
    — Ó, Matias, você que entende de mercado de capitais...
    — Nem tanto, nem tanto... — Você, no momento, aconselharia que tipo de aplicação?
    — Bom. Depende do yield pretendido, do throwback e do ciclo refratário. Na faixa de papéis top market — ou o que nós chamamos de topimarque —, o throwback recai sobre o repasse, e não sobre o release, entende?
— Francamente, não.
    Aí o Falso Entendido sorri com tristeza e abre os braços como quem diz “É difícil conversar com leigos...”.
    Uma variação do Falso Entendido é o sujeito que sempre parece saber mais do que ele pode dizer. A conversa é sobre política, os boatos cruzam os ares, mas ele mantém um discreto silêncio. Até que alguém pede a sua opinião, e ele pensa muito antes de decidir responder:
    — Há muito mais coisa por trás disso do que você pensa... Ou então, e esta é mortal:
   — Não é tão simples assim...
    Faz-se aquele silêncio que precede as grandes revelações, mas o falso informado não diz nada. Fica subentendido que ele está protegendo as suas fontes em Brasília. E há o falso que interpreta. Para ele, tudo o que acontece deve ser posto na perspectiva de vastas transformações históricas que só ele está sacando.
    — O avanço do socialismo na Europa ocorre em proporção direta ao declínio no uso de gordura animal nos países do Mercado Comum Europeu. Só não vê quem não quer.
    E, se alguém quer mais detalhes sobre a sua insólita teoria, ele vê a pergunta como manifestação de uma hostilidade bastante significativa a interpretações não ortodoxas, e passa a interpretar os motivos de quem o questiona, invocando a Igreja medieval, os grandes hereges da história, os mistérios por trás da Reforma de Lutero.
Luís Fernando Veríssimo. O jargão. In: As mentiras que os homens contam.
Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 69-71 (com adaptações)

A respeito das ideias e dos aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o item que se segue.
A substituição de “invocando” (último parágrafo) por que invoca alteraria os sentidos originais do texto, embora mantivesse sua correção gramatical.
Alternativas
Q1851678 Direito Administrativo
    Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir
A administração poderá optar por licitar com base em quaisquer das legislações mencionadas, podendo até mesmo combinar a aplicação daquelas duas leis.
Alternativas
Q1851679 Direito Administrativo
    Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir
Caso a administração faça a licitação seguindo as disposições da Lei n.º 8.666/1993, o respectivo contrato será regido, durante toda a sua vigência, pelas regras nela previstas, independentemente do prazo fixado.
Alternativas
Q1851680 Direito Administrativo
    Determinada autoridade administrativa vinculada a uma autarquia estadual pretende celebrar contrato administrativo e, para tanto, planeja lançar edital de licitação na modalidade concorrência, em 1.º de janeiro de 2022, mas está em dúvida sobre qual legislação aplicar — Lei n.º 8.666/1993 ou Lei n.º 14.133/2021.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir
A autarquia, mesmo estadual, é entidade da administração pública indireta que possui personalidade jurídica de direito público e que, portanto, celebra contrato administrativo.
Alternativas
Q1851681 Direito Administrativo
    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Foi acertada a decisão revogadora da punição, porquanto a revogação de ato administrativo ocorre quando a administração pública suprime ato produzido em desconformidade com a lei.
Alternativas
Q1851682 Direito Administrativo
    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Messias, ao punir João, valeu-se do poder de polícia administrativo; João, por sua vez, valeu-se do poder hierárquico ao recorrer da decisão que lhe aplicou a sanção.
Alternativas
Q1851683 Direito Administrativo
    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
Segundo a Lei n.º 9.784/1999, o recurso de João deve ser direcionado à autoridade hierarquicamente superior a Messias.
Alternativas
Q1851684 Direito Administrativo
    João, servidor público estável da SEFAZ, por negligência deixou de realizar cobrança de ICMS de determinada empresa. Messias, chefe de João, tendo tomado conhecimento do fato, resolveu instaurar processo administrativo, ao final do qual foi aplicada pena de suspensão a João. Inconformado com a punição, João interpôs recurso administrativo, visando reverter a decisão. Após análise do recurso, a instância superior decidiu revogar a punição, por motivo de ilegalidade.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o próximo item.
O ato omissivo de João de deixar de realizar cobrança de imposto constitui improbidade administrativa que causa lesão ao erário.
Alternativas
Q1851685 Direito Administrativo
    Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Manoel não agiu corretamente, porquanto, mesmo tendo conhecimento do fato, não poderia ter punido Caio de forma sumária, sem lhe oportunizar o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Alternativas
Q1851686 Direito Constitucional
    Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Ao contrário do que foi alegado por Caio, servidor estável pode perder seu cargo público mediante processo administrativo.
Alternativas
Q1851687 Direito Administrativo
    Manoel, chefe de determinada repartição pública, presenciou Caio, servidor público subordinado a ele, desviando dinheiro público. Ciente do fato, Manoel aplicou, de forma imediata, pena de demissão a Caio. Entretanto, este contestou a sanção, alegando que, como era servidor estável, apenas poderia perder o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado. Alegou, ainda, que o ato administrativo que aplicou a pena possui vício de motivo e, portanto, deveria ser anulado.
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A alegação de Caio está correta quanto à anulação do ato, porquanto o vício de motivo está relacionado à inobservância nas formalidades essenciais à existência do ato.
Alternativas
Q1851688 Direito Constitucional
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
É incabível reclamação constitucional que, sob a alegação de desrespeito a súmula vinculante, vise impugnar ato judicial transitado em julgado.
Alternativas
Q1851689 Direito Constitucional
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
Nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade em controle difuso de modelos legais idênticos, o efeito vinculante deve limitar-se à parte dispositiva da decisão, sendo irrelevantes os seus próprios efeitos determinantes.
Alternativas
Q1851690 Direito Constitucional
Acerca das decisões do Supremo Tribunal Federal com efeitos vinculantes e temas correlatos, julgue o item a seguir
O efeito vinculante e a eficácia contra todos submetem os órgãos do Poder Legislativo, que, a partir da publicação do acórdão, ficam impedidos de editar novas produções legislativas de matérias retratadas na lei anteriormente declarada inconstitucional.
Alternativas
Q1851691 Direito Constitucional
Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O efetivo exercício do cargo de analista tributário da Receita Federal condiz com atividade advocatícia, podendo, inclusive, ser contado como tempo de prática jurídica.
Alternativas
Q1851692 Direito Constitucional
Considerando temas relacionados às funções essenciais à justiça, especialmente quanto à advocacia e à defensoria pública, julgue o item a seguir, tendo como referência o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
A falta de notificação pessoal do réu acerca da renúncia dos únicos advogados que exerciam sua defesa técnica, ausente a nomeação de defensor dativo, gera nulidade dos atos processuais, por representar cerceamento do direito de defesa.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C
6: E
7: C
8: C
9: E
10: E
11: E
12: C
13: C
14: C
15: E
16: C
17: E
18: E
19: E
20: C