Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita Estadual

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Q1817626 Direito Administrativo

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.


A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de servidores públicos civis em sítio eletrônico da administração pública correspondente viola o princípio da publicidade.

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Q1817632 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
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Q1817633 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.
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Q1822496 Direito Administrativo
Em relação às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.  
Os fiscais de contratos designados pela administração pública devem ser servidores concursados, necessariamente.
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Q1822497 Direito Administrativo
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. 
Pelo princípio da segregação de funções, a administração deve buscar a divisão de funções entre diferentes agentes, a fim de evitar a concentração de responsabilidades e reduzir riscos.
Alternativas
Q1822498 Direito Administrativo
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. 
É permitida a celebração de contrato regido por normas de licitação anteriores à Lei n.º 14.133/2021, desde que a opção escolhida conste expressamente no edital ou no aviso ou instrumento de contratação direta.
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Q1822499 Direito Administrativo
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. 
As normas gerais de licitação e contratação previstas pela Lei n.º 14.133/2021 aplicam-se, em regra, às administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como às empresas públicas e às sociedades de economia mista dos respectivos entes.
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Q1822500 Direito Administrativo
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. 
Caso o licitante vencedor não assine o termo de contrato no prazo especificado, será permitido à administração convocar os licitantes remanescentes, respeitada a ordem de classificação.
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Q1822501 Direito Administrativo
Em relação ao que dispõe a Lei n.º 14.133/2021 e aos conceitos referentes às licitações e aos contratos públicos, julgue o item a seguir. 
A sanção que declara a inidoneidade para licitar ou contratar não se sujeita a limites mínimos de prazo, cabendo à autoridade responsável pela imposição da condenação a fixação dos devidos parâmetros, observado o prazo máximo estabelecido pela norma regente.
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Q1822513 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. 
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
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Q1822515 Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos atos administrativos e dos poderes da administração pública. 
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
Alternativas
Respostas
1: E
2: E
3: C
4: C
5: E
6: C
7: C
8: E
9: C
10: E
11: E
12: E