Questões de Concurso Público SEFAZ-CE 2021 para Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual
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A obrigação de cumprir os termos que constam em um edital de licitação refere-se ao princípio da probidade administrativa.
No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir.
A divulgação de nomes e vencimentos pecuniários de
servidores públicos civis em sítio eletrônico da
administração pública correspondente viola o princípio da
publicidade.
O silêncio administrativo, quando referente a atos discricionários, não se submete ao controle judicial.
O instituto da convalidação dos atos administrativos é consequência natural do princípio da autotutela.
Consubstancia-se poder de polícia a retenção temporária de mercadorias em sede de fiscalização fazendária.
Eventual abuso do poder regulamentar pelo Poder Executivo sujeita o transgressor ao controle jurisdicional e ao exercício da competência extraordinária do Poder Legislativo para sustar os atos administrativos dele decorrentes.