Questões SEFAZ-RR 2021 para Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Q1861063

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q1861063 Direito Tributário

Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária

a redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por decreto.

a redução de alíquotas do ICMS monofásico por decreto.

a redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio.

o aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por decreto.

a fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por decreto.

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