Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto
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O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce permanentemente suas funções ou onde está sediada a chefia à qual ele é subordinado.
Consoante a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e as regras de domicílio da pessoa física, julgue o item a seguir.
Valorizando a transparência e a clareza normativa, secretário
municipal pode proceder à consulta pública prévia para
manifestação dos cidadãos da localidade com a finalidade de
editar ato normativo exclusivo para a organização interna de
sua secretaria.
Com relação ao negócio jurídico e sua validade, julgue o item a seguir.
As partes podem convencionar não valer o negócio jurídico
sem a lavratura de uma escritura pública, hipótese em que
eventual pactuação do negócio sob a forma de instrumento
particular poderá ser invalidada.
Com relação à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Joana fará jus à desconstituição da compra e venda, em razão da inexistência de notificação possibilitando-a exercer o seu direito de preferência, desde que tenha respeitado o prazo decadencial iniciado com o registro da escritura pública de compra e venda da coisa comum indivisa.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
O Código Civil prevê a responsabilidade civil objetiva de
empresários individuais pelo fato do produto.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
O enriquecimento sem causa é previsto no Código Civil
como um ato jurídico unilateral que gera obrigação de
restituição.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
É anulável contrato em que uma parte atribua à outra parte
promessa de transferência de direitos sucessórios, quando
vier a ser concretizada a futura sucessão.
Acerca de responsabilidade civil, obrigações, atos unilaterais e contratos, julgue o item a seguir.
É impenhorável a sede de estabelecimento comercial.