Questões de Concurso Público TC-DF 2021 para Auditor Conselheiro Substituto

Foram encontradas 150 questões

Q1866149 Direito Constitucional
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.


Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial. 
Alternativas
Q1866150 Direito Administrativo
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.

Em sua função consultiva, o tribunal de contas emite, por meio de acórdão, recomendações concernentes a matérias de sua competência aos órgãos jurisdicionados, para aperfeiçoamento da gestão pública.
Alternativas
Q1866151 Direito Constitucional
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.

Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.
Alternativas
Q1866152 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.


 O Tribunal de Contas do Distrito Federal, ao verificar ato de nomeação ilegal em autarquia jurisdicionada, pode sustá-lo de imediato; contudo, no caso de contrato administrativo firmado com ilegalidade, a sustação do contrato não pode ser imediata.

Alternativas
Q1866153 Direito Constitucional

Julgue o próximo item, relativos a sistemas de controle na administração pública brasileira.


 O sistema de controle da administração pública brasileira é o contencioso administrativo, de maneira que as decisões do tribunal de contas que resultam imputação de multa possuem caráter de título executivo extrajudicial.

Alternativas
Respostas
76: C
77: E
78: E
79: C
80: E