Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |
Q1866151
Direito Constitucional
Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue o item subsequente.
Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.
Considere que determinado gestor público tenha sido multado por tribunal de contas. Nessa situação, como a decisão tem eficácia de título executivo extrajudicial, o próprio tribunal de contas poderá realizar a ação de execução contra o referido gestor.
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